A emissão de PPP evita multas para a empresa e proporciona ao trabalhador o direito de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde
O Perfil Profissiográfico Profissional, ou PPP, é descrito pela Instrução Normativa nº 77/2015, do Instituto Nacional do Seguro Social, como um documento histórico laboral do trabalhador.
Esse documento deve conter os dados administrativos tanto da empresa quanto do funcionário, além de registros ambientais e dos resultados da monitoração biológica — tudo devidamente identificado pelos responsáveis por tais informações.
Para detalhar o que deve constar neste documento e como precisa ser feita a emissão do PPP, preparamos este artigo com essas e outras orientações. Acompanhe!
Detalhando a PPP
A emissão do PPP é um formulário extremamente importante para os trabalhadores, que atuaram sob condições especiais — periculosidade ou penosidade.
É na emissão de PPP que consta a descrição da atividade realizada e o período exercido, bem como o agente nocivo ao qual está exposto o colaborador, a intensidade, a concentração do agente, os exames médicos clínicos e os dados da organização.
Para que tenha todas as informações descritas, o Perfil Profissiográfico Profissional deve ser elaborado com base, principalmente, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, o LTCAT, que é expedido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A elaboração e a emissão de PPP passaram a ser obrigatórias a partir do dia 1º de janeiro de 2004. Isso significa que é de responsabilidade do empregador atualizar este documento e disponibilizá-lo ao funcionário no instante em que houver a rescisão do contrato de trabalho.
Importância da emissão de PPP
O Perfil Profissiográfico Profissional é indispensável para que o INSS constate o tempo trabalhado sob condições extraordinárias e possa oferecer o benefício de uma aposentadoria especial com menos tempo de contribuição.
Por esse motivo, a emissão de PPP deverá ser feita com o máximo de informações que possibilitem formar conclusões sobre o ambiente de trabalho, incluindo os esclarecimentos sobre:
- Onde as informações foram obtidas;
- Quais não possuem registros escritos.
São elas que facilitarão a análise do INSS, viabilizando ou não o benefício.
Além disso, assegura à empresa a organização e individualização das informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos. Evita-se, portanto, ações judiciais indevidas relativas aos seus colaboradores.
Do mesmo modo, proporciona aos administradores públicos e privados o acesso a informações de fontes primárias e seguras, que são essenciais para o desenvolvimento de políticas de saúde para todos.
E como funciona a aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é concedida ao contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social que tenha trabalhado exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física.
Trata-se de um benefício cujo objetivo é compensar todo o período trabalhado sob condições não favoráveis à saúde. Por isso, proporciona uma quantidade menor de tempo para se aposentar.
Destacamos que é necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, independentemente de eles serem:
- Químicos;
- Físicos;
- Biológicos.
O benefício da aposentadoria especial pode ser obtido após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Tudo dependerá da espécie de agente nocivo ao qual ficou exposto o colaborador.
O direito à aposentadoria especial pode ser obtido tanto por trabalhadores da iniciativa privada quanto pelos servidores públicos.
Qual é a maneira certa de fazer a emissão de PPP?
Apesar de parecer complexa, a emissão de PPP pode ser facilitada por plataformas especializadas.
A emissão de PPP é obrigatória! Ela ocorre por meio da plataforma digital e-Social. No entanto, a responsabilidade de preencher e emitir o documento é da empresa que expõe seus trabalhadores aos agentes nocivos já descritos ao longo deste artigo.
Além das informações citadas que devem estar no Perfil Profissiográfico Profissional, devem preencher este documento os empregadores que contratam profissionais para o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, ou PPRA, e para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PCMSO. Essa obrigatoriedade está prevista na NR-9.
Caso não ocorra a emissão de PPP no ato da rescisão, a empresa responderá com penalização em forma de multa. O valor pode variar de acordo com a gravidade da infração, indo de R$ 636,17 até R$ 63.617,35.
Sendo assim, é fundamental que a empresa se organize para não correr o risco de pagar multas. E em relação ao trabalhador, ele deve ser orientado para que exija seu documento no ato da rescisão.
Pedir o PPP apenas no momento de encaminhá-lo para a aposentadoria pode gerar um grande problema, descaracterizando o ambiente de trabalho por meio de novos processos produtivos.
Esses detalhes podem implicar na perda do direito à aposentadoria especial!
Do mesmo modo, o trabalhador não pode solicitar agendamento de benefício antes de pedir o Perfil Profissiográfico Profissional, pois não há garantia de tempo hábil para as análises e ajustes necessárias.
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